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31 de Março de 2020

Resumo de Lesões Corporais (art. 129 do Código Penal)

Elias Coelho, Estudante de Direito
Publicado por Elias Coelho
há 2 anos

LESÕES CORPORAIS

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Lesão corporal consiste em todo e qualquer dano produzido por alguém, com animus, unicamente, laedendi (vontade única de lesionar), à integridade física ou à saúde de outrem.

2. BEM JURÍDICO TUTELADO

Integridade corporal e a saúde da pessoa

3. SUJEITOS

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum)

Sujeito passivo - excetuando as figuras do § 1º, inc. IV; § 5º, inc. V; e o § 9 (crime próprio), do art. 129 CP – pode ser qualquer pessoa (crime comum)

4. AUTOLESÃO IMPUTÁVEL

A autolesão, em regra, não constitui crime.

Obs.: Se um inimputável, por determinação de outrem, praticar em si mesmo uma lesão, quem o conduziu à autolesão responderá por crime.

5. TIPO OBJETIVO: ADEQUAÇÃO TÍPICA

Ocorre por ofensa à saúde da vítima, que se compreende como alteração de funções fisiológicas do organismo ou perturbação psíquica.

Obs.: a dor, por si só, não caracteriza o crime de lesão corporal.

6. LESÃO CORPORAL LEVE E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

A insignificância da ofensa afasta a tipicidade. Contudo, essa insignificância somente pode ser valorada observando a proporcionalidade e, particularmente, o grau de extensão da lesão sofrida pelo bem jurídico.

7. TIPO SUBJETIVO

A lesão corporal pode se dar através do dolo e da culpa. Além disso, pode ocorrer crime preterdoloso - no qual está presente o dolo na ação antecedente e culpa na consequente (art., 129, § 3º, do Código Penal).

8. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Consuma-se o crime com a lesão efetiva à integridade ou à saúde de outrem

Obs.: a pluralidade de lesões infligidas num único processo de atividade não altera a unidade do crime (este crime é plurissubsistente).

A tentativa é admissível, com exceção das formas culposas (art. 129, § 6º, CP) e da forma preterdolosa (art. 129, § 3º, CP).

9. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Lesões corporais é um crime comum, em regra; material e de dano; instantâneo; doloso, culposo e preterdoloso.

10. LESÕES CORPORAIS LEVES OU SIMPLES (ART. 129, § 1º, CP)

A definição de lesão corporal leve se dar por exclusão, ou seja, configura-se quando não ocorre nenhum dos resultados previstos no art. 129, §§ 1º, e do Código Penal.

11. LESÃO CORPORAL GRAVE (art. 129, § 1º, CP)

· Incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias: a incapacidade trata-se da efetiva impossibilidade de sua atividade ocupacional, tradicional, regular, de natureza licita.

Obs.: a simples vergonha de aparecer em público não caracteriza a qualificadora em exame.

· Perigo de vida: deve haver perigo concreto efetivo de morte, que deve ser pericialmente comprovado.

· Debilidade permanente de membro, sentido e função: é a redução ou enfraquecimento da capacidade funcional da vítima (por exemplo, em caso de órgão duplos, como os olhos, a perda de um deles). A única recuperação que pode ocorrer aqui é a artificial.

· Aceleração do parto: é imprescindível que o feto estivesse vivo, nasça com vida e continue a viver logo após o seu parto. Além disso, é necessário que o agente tenha conhecimento da gravidez da vítima antes de cometer o crime.

Obs.: todas as qualificadoras contidas no § 1º são de natureza objetiva.

12. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, CP)

· Incapacidade permanente para o trabalho: é somente para trabalho!

· Enfermidade incurável: é a doença cuja curabilidade não é conseguida no atual estágio da medicina. São inexigíveis para a sua consumação as intervenções cirúrgicas arriscadas ou tratamentos duvidosos.

· Perda ou inutilização de membro, sentido ou função: há perda quando cessa o sentido ou função, ou quando o membro ou órgão é extraído ou amputado (extração dos dois olhos da vítima, por exemplo).

· Deformidade permanente: a deformidade não perde o seu caráter de permanente quando pode ser dissimulada por meios artificiais.

· Aborto: é necessário que o agente tenha conhecimento da gravidez, mas sem querer o aborto.

13. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE OU HOMICÍDIO PRETERDOLOSO (art. 129, § 3º, CP)

Se o resultado, aqui, for imprevisível ou decorrente de caso fortuito, o sujeito responderá somente pelas lesões corporais.

14. LESÕES CORPORAIS MAJORADAS

· Lesões corporais praticadas por milícia privada (art. 129, § 7º, CP): só pode haver essa majorante se o autor do crime não tiver sido condenado pelo crime previsto no art. 288 –A do código criminal.

· Lesões corporais dolosas contra policiais e familiares (art. 129, § 12, CP): será crime hediondo se forem praticadas com natureza grave, gravíssima (art. 129, §§ 1º e 2º) ou de forma preterdolosa (art. 129 § 3º, CP) contra os agentes previsto no § 12 do art. 129 do código penal.

15. FIGURAS PREVILEGIADAS (ART. 129, § 4º, CP)

A reação tem que ser imediata. É, além disso, obrigatório a redução de pena nessas figuras.

16. LESÃO CORPORAL CULPOSA (art. 129, § 6º, CP)

Se ocorrer a lesão corporal na direção de veículo, aplicar-se-á o art. 303 do CTB)

17. ISENÇÃO DE PENA OU PERDÃO JUDICIAL (art. 129, § 5º, CP)

A gravidade das consequências deve ser aferida em função da pessoa do agente, não se admitindo aqui critérios objetivos.

18. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, CP)

Limita-se somente a lesão corporal leve.

DICA para os agentes do crime: CADI

C – Companheiro ou cônjuge

A – Ascendente

D – Descendente

I – Irmão

Obs.: a violência independe do gênero do sujeito passivo para ocorrer.

A ação pode ser praticada em qualquer local, mas deve existir relação entre a vítima e o agente.

Súmula 542 STJ informa que “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.

19. AÇÃO PENAL

A ação é pública condicionada à representação para as lesões corporais leves e culposas (conforme o art. 88 da lei 9099)- com exceção às praticadas por violência doméstica contra mulheres (que serão de ações públicas incondicionadas) – e será incondicionada para as demais circunstâncias.

Súmulas 542 STJ e 608 STF.

20. BIBLIOGRAFIA

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 2 – parte especial: crimes contra a pessoa. 24. ed., São Paulo: Saraiva, 2018.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa. 14. ed., Niterói: Impetus, 2017.

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